AREsp 2413893 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque existem fundamentos autônomos não impugnados (consolidação da propriedade ao credor fiduciário e coisa julgada sobre a regularidade da execução extrajudicial) que impedem o conhecimento da pretensão, nos termos da Súmula nº 283/STF.

Parties
Embargante: DÉCIO PATELLI JÚNIOR; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Alienação Fiduciária De Imóvel, Execução Extrajudicial, Coisa Julgada, Leilão, Súmula Nº 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Alienação Fiduciária De Imóvel Execução Extrajudicial Coisa Julgada Leilão Súmula Nº 283/stf

Case Brief

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Parties

DÉCIO PATELLI JÚNIOR

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à nulidade do leilão e necessidade de impugnação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 283/STF por existência de fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Consolidação da propriedade pelo credor fiduciário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque existem fundamentos autônomos não impugnados (consolidação da propriedade ao credor fiduciário e coisa julgada sobre a regularidade da execução extrajudicial) que impedem o conhecimento da pretensão, nos termos da Súmula nº 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios