AREsp 2832963 - ACORDAO

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Houve deficiência de fundamentação no recurso especial por ausência de indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não se prestam à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: CARLOS WAGNER DE PADUA BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma), Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284 Do STF, Impenhorabilidade (art. 1º Da Lei N. 8.009/1990), Cabimento Dos Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284 Do STF Impenhorabilidade (art. 1º Da Lei N. 8.009/1990) Cabimento Dos Embargos De Declaração

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Parties

CARLOS WAGNER DE PADUA BECKER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma), Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial aplicando-se a Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de serem sanados por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve deficiência de fundamentação no recurso especial por ausência de indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não se prestam à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado que desproveu o agravo interno