AREsp 2901058 - ACORDAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito (dano material e moral, afastamento da prescrição), não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos de declaração; as matérias apontadas sem decisão (arts. 502, 503 e 507 do CPC) não restaram prequestionadas, impedindo o conhecimento de parte do recurso especial; havendo risco de reexame de fatos e provas, não foi possível conhecer do mérito em extensão que implicasse tal reexame; contudo, não se demonstrou intuito protelatório na interposição dos embargos, razão pela qual a multa do art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada, devendo o agravo conhecer-se e o recurso...

Parties
Agravante / Recorrente: DOMENICO GUERRA; Autora / Agravada: Denise Melo Roale
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Dano Moral, Dano Material, Prescrição, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito De Vizinhança Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios +4 more

Case Brief

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Parties

DOMENICO GUERRA

Agravante / Recorrente

Denise Melo Roale

Autora / Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Fundamentação do acórdão recorrido e eventual violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito (dano material e moral, afastamento da prescrição), não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos de declaração; as matérias apontadas sem decisão (arts. 502, 503 e 507 do CPC) não restaram prequestionadas, impedindo o conhecimento de parte do recurso especial; havendo risco de reexame de fatos e provas, não foi possível conhecer do mérito em extensão que implicasse tal reexame; contudo, não se demonstrou intuito protelatório na interposição dos embargos, razão pela qual a multa do art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada, devendo o agravo conhecer-se e o recurso...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento