AREsp 2771946 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões versaram mero inconformismo com o resultado, sem apontar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; ademais, o agravo interno foi corretamente não provido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 489 do CPC; não demonstração da violação dos dispositivos arrolados; incidência da Súmula 7 do STJ), restando mantido o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: JJ SAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JJ SAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração somente em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quando o recurso implicaria reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões versaram mero inconformismo com o resultado, sem apontar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; ademais, o agravo interno foi corretamente não provido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 489 do CPC; não demonstração da violação dos dispositivos arrolados; incidência da Súmula 7 do STJ), restando mantido o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Advertir que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC