HC 994299 - ACORDAO

HC 994299 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a questão da contemporaneidade constitui inovação recursal não suscitada na impetração originária e, ademais, não foi examinada pela Corte de origem, o que impede seu exame direto nesta Corte; finalmente, a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente da prisão preventiva com base na gravidade concreta dos atos, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: RENAN BEZERRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Gravidade Concreta, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Inovação Recursal Prisão Preventiva Contemporaneidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENAN BEZERRA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição)
  2. 2 alegada ausência de contemporaneidade da medida constritiva
  3. 3 inovação recursal por inclusão de tese não suscitada na impetração originária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a questão da contemporaneidade constitui inovação recursal não suscitada na impetração originária e, ademais, não foi examinada pela Corte de origem, o que impede seu exame direto nesta Corte; finalmente, a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente da prisão preventiva com base na gravidade concreta dos atos, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados