REsp 1872176 - ACORDAO

REsp 1872176 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão aplicou corretamente o art. 85, §2º do CPC ao fixar honorários sobre o proveito econômico/valor da causa, e os embargos revelaram finalidade infringente e via inadequada para reformar o julgado.

Parties
Embargante: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação Do Art. 85 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Agravo Interno Recurso Especial Aplicação Do Art. 85 Do CPC

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Parties

VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Correção da fixação dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Aplicação do art. 85, §§2º e 8º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão aplicou corretamente o art. 85, §2º do CPC ao fixar honorários sobre o proveito econômico/valor da causa, e os embargos revelaram finalidade infringente e via inadequada para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC