REsp 2056324 - ACORDAO

REsp 2056324 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a embargante não impugnou suficientemente fundamentos autônomos do aresto, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e a matéria suscitada nos aclaratórios sobre a base de cálculo dos honorários não foi impugnada no recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso aclaratório não pode ser utilizado para reexame do mérito.

Parties
Embargante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Honorários Sucumbenciais, Prazo Prescricional, Óbices De Admissibilidade (súmulas 283 E 284/stf; Súmula 211/stj)
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Honorários Sucumbenciais Prazo Prescricional Óbices De Admissibilidade (súmulas 283 E 284/stf; Súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices por deficiência de impugnação e da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Determinação do termo inicial do prazo prescricional na execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a embargante não impugnou suficientemente fundamentos autônomos do aresto, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e a matéria suscitada nos aclaratórios sobre a base de cálculo dos honorários não foi impugnada no recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso aclaratório não pode ser utilizado para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração