AREsp 2668475 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por não se constatar no acórdão vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão já tratou claramente da questão, assinalando que atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial são possíveis, desde que comunicados ao juízo recuperacional, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e não meio para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: IPERFOR INDUSTRIAL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020, Art. 69 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Execução Fiscal Recuperação Judicial Lei 11.101/2005 Lei 14.112/2020 +6 more

Case Brief

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Parties

IPERFOR INDUSTRIAL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de manifestação sobre os princípios da preservação da empresa e da menor onerosidade
  3. 3 Possibilidade de realização de atos constritivos em execução fiscal contra sociedade empresária em recuperação judicial e controle pelo juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por não se constatar no acórdão vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão já tratou claramente da questão, assinalando que atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial são possíveis, desde que comunicados ao juízo recuperacional, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e não meio para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.