AREsp 2831885 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a Embargante não demonstrou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade), o que inviabilizou o conhecimento do agravo e a análise de mérito.

Parties
Embargante: ESTANHO DE RONDÔNIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

ESTANHO DE RONDÔNIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a Embargante não demonstrou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade), o que inviabilizou o conhecimento do agravo e a análise de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração