AREsp 2688833 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC; os embargos buscavam reexame do julgado e alteração do mérito, o que é vedado na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, matérias não debatidas nas instâncias ordinárias não foram prequestionadas (Súmula 211 STJ); assim, os embargos foram rejeitados e considerados manifestamente protelatórios, aplicando-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA.; Embargado: IZOLMAR RENATO DAMAS DA SILVEIRA; Embargado: outro; Réu: EGILDO PETRUNGARO; Réu: SELMA DE OLIVEIRA PETRUNGARO; Réu: CLÁUDIA PETRUNGARO; Réu: RIKKA IND/OPTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Embargos De Declaração Rejeitados Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Recurso Protelatório, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Recurso Protelatório Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA.

Embargante

IZOLMAR RENATO DAMAS DA SILVEIRA

Embargado

outro

Embargado

EGILDO PETRUNGARO

Réu

SELMA DE OLIVEIRA PETRUNGARO

Réu

CLÁUDIA PETRUNGARO

Réu

RIKKA IND/OPTICA LTDA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Embargos De Declaração Rejeitados Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 caráter manifestamente protelatório e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC; os embargos buscavam reexame do julgado e alteração do mérito, o que é vedado na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, matérias não debatidas nas instâncias ordinárias não foram prequestionadas (Súmula 211 STJ); assim, os embargos foram rejeitados e considerados manifestamente protelatórios, aplicando-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Condena-se MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor de IZOLMAR RENATO DAMAS DA SILVEIRA e outro