AREsp 2537674 - DECISAO

AREsp 2537674 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou as alegações essenciais e porque o acolhimento das pretensões implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nas hipóteses abrangidas pela Súmula 7/STJ; além disso, não se admite uso de embargos de declaração para promover reforma do julgado ou mero prequestionamento quando não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Por Impedimento De Magistrado, Princípio Do Juiz Natural, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Nulidade Por Impedimento De Magistrado Princípio Do Juiz Natural Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à participação de magistrado impedido no julgamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas
  3. 3 Nulidade da sentença por juiz substituto que não presidiu audiência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou as alegações essenciais e porque o acolhimento das pretensões implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nas hipóteses abrangidas pela Súmula 7/STJ; além disso, não se admite uso de embargos de declaração para promover reforma do julgado ou mero prequestionamento quando não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.