AREsp 2711115 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, revelando-se o pedido da embargante mero inconformismo e não hipótese de esclarecimento ou correção formal; manteve-se a aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Embargante: JUVERCINA MARIA ESPERANÇA GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Omissão, Mero Inconformismo
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Omissão Mero Inconformismo

Case Brief

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Parties

JUVERCINA MARIA ESPERANÇA GONÇALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC quanto à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, revelando-se o pedido da embargante mero inconformismo e não hipótese de esclarecimento ou correção formal; manteve-se a aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator