AREsp 2555141 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o acórdão fixou que o recurso especial não é via adequada para questionar súmulas e que incidem os óbices sumulares (Súmulas 211/STJ e 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1022 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1022 Do Cpc/2015 Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1022 CPC/2015)
  2. 2 Inadequação do recurso especial para análise de eventual ofensa a súmula
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o acórdão fixou que o recurso especial não é via adequada para questionar súmulas e que incidem os óbices sumulares (Súmulas 211/STJ e 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração