AREsp 2573754 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos apenas retomaram questões já decididas pelo acórdão (vedadas à rediscussão), e aplicaram-se as Súmulas n. 7 e n. 211 do STJ conforme a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e a falta de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula N. 7/stj Súmula N. 211/stj Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos apenas retomaram questões já decididas pelo acórdão (vedadas à rediscussão), e aplicaram-se as Súmulas n. 7 e n. 211 do STJ conforme a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e a falta de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.