AREsp 2672103 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o embargante não demonstrou que impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 182/STJ; e a impugnação apresentada somente no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o embargante não demonstrou que impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 182/STJ; e a impugnação apresentada somente no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração