REsp 2118541 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou as teses suscitadas e não padecia de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; ademais, a absolvição concedida a corréu em outro processo não pode ser estendida ao embargante por ausência de identidade fático-processual, nos termos do art. 580 do CPP, e os aclaratórios não admitem reexame do mérito.

Parties
Embargante: JOÃO PAULO CHIES DE CARVALHO; Corréu: ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Extensão De Efeitos, Artigo 580 Do CPP, Absolvição, Interceptação Telefônica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Extensão De Efeitos Artigo 580 Do CPP Absolvição Interceptação Telefônica

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Parties

JOÃO PAULO CHIES DE CARVALHO

Embargante

ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade que justifique acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se é possível estender os efeitos de decisão benéfica a corréu (art. 580 do CPP) para absolver o embargante
  3. 3 Se cabe, via embargos declaratórios, reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou as teses suscitadas e não padecia de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; ademais, a absolvição concedida a corréu em outro processo não pode ser estendida ao embargante por ausência de identidade fático-processual, nos termos do art. 580 do CPP, e os aclaratórios não admitem reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
  • Decisão proferida nos termos do voto do Sr. Ministro Relator