AREsp 2748866 - DECISAO

AREsp 2748866 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte embargante não impugnou a aplicação da Súmula n. 7/STJ nem demonstrou a prescindibilidade da reanálise fático-probatória, e os embargos de declaração não são meio apropriado para rediscutir o mérito da causa, exigindo-se impugnação concreta e pormenorizada conforme o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Embargante: AGROMIG AGROPECUARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGROMIG AGROPECUARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à reanálise fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte embargante não impugnou a aplicação da Súmula n. 7/STJ nem demonstrou a prescindibilidade da reanálise fático-probatória, e os embargos de declaração não são meio apropriado para rediscutir o mérito da causa, exigindo-se impugnação concreta e pormenorizada conforme o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.