AREsp 2413556 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissões, obscuridades ou contradições a serem sanadas; o agravo em recurso especial foi corretamente considerado inadmissível por ausência de impugnação concreta dos fundamentos que motivaram a não admissão (violação da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; e não cabe, na via do agravo em recurso especial ou dos embargos, rediscutir o mérito ou processar matérias constitucionais próprias do recurso extraordinário.

Parties
Embargante: MAICON ANDRE DA SILVA ANASTACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Liberdade De Expressão
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MAICON ANDRE DA SILVA ANASTACIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação adequada e concreta dos fundamentos de não conhecimento do agravo em recurso especial (dialeticidade recursal)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissões, obscuridades ou contradições a serem sanadas; o agravo em recurso especial foi corretamente considerado inadmissível por ausência de impugnação concreta dos fundamentos que motivaram a não admissão (violação da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; e não cabe, na via do agravo em recurso especial ou dos embargos, rediscutir o mérito ou processar matérias constitucionais próprias do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.