REsp 2217315 - DECISAO

REsp 2217315 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos diversos dispositivos indicados e por alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; a Corte acolheu apenas parcialmente embargos para suprir omissão sobre os efeitos da tutela antecipada, aplicando o entendimento do Tema 692/STJ quanto à devolução de valores e limitando a cobrança do INSS à hipótese em que a tutela antecipada tivesse sido concedida para o benefício híbrido com DIB em 09/09/2017.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Tema 692/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Tutela Antecipada Devolução De Valores Prequestionamento Súmula 284/stf Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos efeitos da tutela antecipada
  2. 2 Devolução de valores recebidos por decisão judicial precária (Tema 692/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento dos dispositivos indicados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos diversos dispositivos indicados e por alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; a Corte acolheu apenas parcialmente embargos para suprir omissão sobre os efeitos da tutela antecipada, aplicando o entendimento do Tema 692/STJ quanto à devolução de valores e limitando a cobrança do INSS à hipótese em que a tutela antecipada tivesse sido concedida para o benefício híbrido com DIB em 09/09/2017.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% se fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.