AREsp 2749323 - DECISAO

AREsp 2749323 - DECISAO

Havendo omissão e contradição no acórdão embargado quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, cassando-se a decisão embargada e determinando-se a reautuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ, para melhor exame da matéria.

Parties
Embargante: LUIZ ANTÔNIO PENNACCHI (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; cassada a decisão embargada; determinada a reautuação do agravo como recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reautuação Do Agravo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Negativa De Prestação Jurisdicional Reautuação Do Agravo

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Parties

LUIZ ANTÔNIO PENNACCHI (ESPÓLIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição na decisão impugnada quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Necessidade de liquidação de sentença coletiva genérica ou verificação de liquidação já realizada nos autos
  3. 3 Reautuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria

Ratio Decidendi

Havendo omissão e contradição no acórdão embargado quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, cassando-se a decisão embargada e determinando-se a reautuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ, para melhor exame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; cassada a decisão embargada; determinada a reautuação do agravo como recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Cassar a decisão embargada (e-STJ fls. 350-354)