REsp 1884710 - DECISAO

REsp 1884710 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as questões relativas à litispendência e aos limites da coisa julgada exigem reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta Corte pela Súmula 7 do STJ; além disso, a matéria atinente ao IAC n.º 17, quando suscitada apenas nos embargos, configuraria inovação recursal, não sendo acolhível o pedido de devolução ao Tribunal de origem.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litispendência, Coisa Julgada, Incidente De Assunção De Competência (iac), Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do CPC, Inovação Recursal, Devolução De Valores Urp/89, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Litispendência Coisa Julgada Incidente De Assunção De Competência (iac) Súmula 7/stj Súmula 282/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrida nos termos do art.1.022 do CPC
  2. 2 Incidência de litispendência e limites da coisa julgada entre ação coletiva e ação individual
  3. 3 Possível relação do caso com o Incidente de Assunção de Competência (IAC) n.º 17

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as questões relativas à litispendência e aos limites da coisa julgada exigem reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta Corte pela Súmula 7 do STJ; além disso, a matéria atinente ao IAC n.º 17, quando suscitada apenas nos embargos, configuraria inovação recursal, não sendo acolhível o pedido de devolução ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.