RHC 109075 - ACORDAO

RHC 109075 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão; o recurso visava apenas a rediscussão do mérito já decidido e o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão impugnada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: PHILIPE LIMA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Em Habeas Corpus, Obscuridade, Rediscussão Do Mérito, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Em Habeas Corpus Obscuridade Rediscussão Do Mérito Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PHILIPE LIMA MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade (art. 619 CPP)
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos recursos, com aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão; o recurso visava apenas a rediscussão do mérito já decidido e o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão impugnada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração