RHC 210315 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos, e os embargos não servem para reexaminar matéria já decidida; ademais, a análise da alegação de legítima defesa não é adequada na estreita via do habeas corpus.
- Parties
- Embargante: RAIMUNDO COSTA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Legítima Defesa
Case Brief
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Parties
RAIMUNDO COSTA JUNIOR
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão ou contradição
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 análise de legítima defesa na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos, e os embargos não servem para reexaminar matéria já decidida; ademais, a análise da alegação de legítima defesa não é adequada na estreita via do habeas corpus.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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