Rcl 48682 - DECISAO

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Havendo inexatidão material no decisum quanto ao nome da parte condenada, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir o erro e condenar o Estado do Mato Grosso do Sul ao pagamento da verba honorária referida na decisão embargada.

Parties
Embargante: Embargante; Parte Condenada: Estado do Mato Grosso do Sul; Parte Mencionada: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Reclamação Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Reclamação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Reclamação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Estado do Mato Grosso do Sul

Parte Condenada

Estado do Rio Grande do Sul

Parte Mencionada

Procedural Posture

Reclamação Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no decisum quanto à identificação da parte condenada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material, omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Havendo inexatidão material no decisum quanto ao nome da parte condenada, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir o erro e condenar o Estado do Mato Grosso do Sul ao pagamento da verba honorária referida na decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Condenar o Estado do Mato Grosso do Sul ao pagamento da verba honorária referida na decisão embargada.
  • Publique-se.