Rcl 49217 - DECISAO

Rcl 49217 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição interna entre os fundamentos e a conclusão do acórdão embargado; a decisão corretamente entendeu que a reclamação não é o instrumento adequado para obter o rejulgamento da causa ou para adequar decisões ao entendimento firmado em recurso especial repetitivo, e os embargos de declaração não servem para promover tal rejulgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Em Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Admissibilidade, Recurso Especial Repetitivo, Contradição, Omissão E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Admissibilidade Recurso Especial Repetitivo Contradição, Omissão E Obscuridade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Em Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar suposta inadequação de decisão proferida em sede de recurso especial repetitivo
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para obter rejulgamento da causa ou para suprir contradição que não seja interna ao julgado
  3. 3 Requisitos e finalidade dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição interna entre os fundamentos e a conclusão do acórdão embargado; a decisão corretamente entendeu que a reclamação não é o instrumento adequado para obter o rejulgamento da causa ou para adequar decisões ao entendimento firmado em recurso especial repetitivo, e os embargos de declaração não servem para promover tal rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.