AREsp 2797279 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: a impugnação às razões de inadmissão do recurso especial (óbitos das Súmulas 7 e 83/STJ) foi genérica e deveria ter sido apresentada oportunamente no agravo em recurso especial; embargos não se prestam à rediscussão da matéria, e há fundamento para advertência quanto ao caráter protelatório, com aplicação idônea da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: SANDRO LIRA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma), Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj, Caráter Protelatório, Inadmissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Súmula 182/stj Caráter Protelatório Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

SANDRO LIRA DE MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma), Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: a impugnação às razões de inadmissão do recurso especial (óbitos das Súmulas 7 e 83/STJ) foi genérica e deveria ter sido apresentada oportunamente no agravo em recurso especial; embargos não se prestam à rediscussão da matéria, e há fundamento para advertência quanto ao caráter protelatório, com aplicação idônea da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência quanto à oposição de novos embargos manifestamente improcedentes, com possibilidade de baixa imediata dos autos e certificação do trânsito em julgado.