AREsp 2497332 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos limitam-se a repetir argumentos e a introduzir tese inédita (inovação recursal), além de demonstrar que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182 e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que a insurgência é inviável nos aclaratórios.

Parties
Embargante: PAULO BEZERRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados, Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão, Inovação Recursal, Ônus Da Impugnação
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Preclusão Inovação Recursal Ônus Da Impugnação

Case Brief

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Parties

PAULO BEZERRA DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados, Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 caráter vedado dos embargos para rediscutir matéria já decidida (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos limitam-se a repetir argumentos e a introduzir tese inédita (inovação recursal), além de demonstrar que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182 e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que a insurgência é inviável nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa processual correspondente