AREsp 1234197 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; visavam modificar o julgado e manifestar inconformismo com a ausência de juízo de retratação, sendo o acórdão claro ao enquadrar a conduta no art. 11, inciso V, da LIA e em conformidade com o Tema 1.199 do STF.

Parties
Embargante: JOSINALDO VIEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Tema 1.199 Da Repercussão Geral, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Manutenção De Acórdão
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Juízo De Retratação Tema 1.199 Da Repercussão Geral Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Manutenção De Acórdão

Case Brief

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Parties

JOSINALDO VIEIRA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por alegada omissão quanto ao dolo específico e à inexistência de dano ao erário
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Conformidade do acórdão com o Tema 1.199 do STF e com a nova redação do art. 11, inciso V, da LIA

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; visavam modificar o julgado e manifestar inconformismo com a ausência de juízo de retratação, sendo o acórdão claro ao enquadrar a conduta no art. 11, inciso V, da LIA e em conformidade com o Tema 1.199 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manutenção do acórdão de origem