AREsp 2534525 - ACORDAO

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Por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por reiteração de argumentos já apreciados, os segundos embargos de declaração são manifestamente protelatórios, razão pela qual devem ser rejeitados e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SONIA MARIA CANASSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa Processual, Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Citação Editalícia
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa Processual Prequestionamento Exceção De Pré Executividade Citação Editalícia

Case Brief

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Parties

SONIA MARIA CANASSA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de recurso protelatório e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Suposta existência de erro material, erro de fato ou error in procedendo decorrente de premissa fática equivocada

Ratio Decidendi

Por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por reiteração de argumentos já apreciados, os segundos embargos de declaração são manifestamente protelatórios, razão pela qual devem ser rejeitados e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar à embargante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.