AREsp 2847037 - DECISAO

AREsp 2847037 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não demonstraram omissão a ser suprida, limitando-se a impugnações de mérito e não impugnando especificamente o óbice invocado (Súmula 280/STF); em razão da deficiência da fundamentação recursal aplicou-se a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: ROD TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 280/stf Omissão

Case Brief

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Parties

ROD TRANSPORTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 280/STF
  3. 3 deficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não demonstraram omissão a ser suprida, limitando-se a impugnações de mérito e não impugnando especificamente o óbice invocado (Súmula 280/STF); em razão da deficiência da fundamentação recursal aplicou-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.