AREsp 2885224 - DECISAO

AREsp 2885224 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: MEIGAN SACK RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 489 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 7/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MEIGAN SACK RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.