AREsp 2849269 - DECISAO

AREsp 2849269 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a impugnação pretendida exige reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se preclusão consumativa e unirrecorribilidade a recursos idênticos.

Parties
Embargante: Maria Nazareth de Assis Macedo; Parte Em Processo Conexo: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Maria Nazareth de Assis Macedo

Embargante

SPPREV

Parte Em Processo Conexo

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 reexame de provas e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 preclusão consumativa e unirrecorribilidade na oposição de recursos idênticos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a impugnação pretendida exige reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se preclusão consumativa e unirrecorribilidade a recursos idênticos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não conheço da petição de fls. 1.143/1.149.
  • Rejeito os embargos de declaração (fls. 1.136/1.142).