AREsp 2820913 - DECISAO

AREsp 2820913 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação de dispositivos federais com interpretação divergente, por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, e por existir óbice na Súmula 284 do STF; além disso, os embargos buscavam novo julgamento, não hipótese de cabimento prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 255, § 1º, Do RISTJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 255, § 1º, Do RISTJ

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Parties

TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão a ser sanada por embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Ausência de impugnação específica como causa de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação de dispositivos federais com interpretação divergente, por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, e por existir óbice na Súmula 284 do STF; além disso, os embargos buscavam novo julgamento, não hipótese de cabimento prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.