REsp 2211134 - DECISAO

REsp 2211134 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o recurso especial foi inadmitido por óbice de admissibilidade relacionado à impossibilidade de revisão de matéria quando a fundamentação repousa em interpretação de norma de direito local e fundamento constitucional, de modo que os aclaratórios pretendem rediscutir o mérito e não sanar omissão reconhecível nos termos legais e jurisprudenciais; a matéria foi suficientemente apreciada conforme art. 489 do CPC e precedentes do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, ICMS Difal, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489 Cpc), Reexame Do Mérito
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial ICMS Difal Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação (art. 489 Cpc) Reexame Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão da decisão quanto a argumentos sobre exigibilidade do ICMS-Difal para optantes do Simples Nacional
  2. 2 Necessidade de base imponível e alíquota em lei ordinária para cobrança do ICMS-Difal
  3. 3 Aplicação do Tema 517 pelo Estado do Paraná sem apreciação da suposta ofensa a dispositivos do Código Tributário Nacional (arts. 97, 99, 108, §1º, 110, 114 e 118)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o recurso especial foi inadmitido por óbice de admissibilidade relacionado à impossibilidade de revisão de matéria quando a fundamentação repousa em interpretação de norma de direito local e fundamento constitucional, de modo que os aclaratórios pretendem rediscutir o mérito e não sanar omissão reconhecível nos termos legais e jurisprudenciais; a matéria foi suficientemente apreciada conforme art. 489 do CPC e precedentes do STJ.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.