HC 1013733 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum impugnado; a Corte de origem agiu corretamente ao não conhecer das razões de apelação apresentadas posteriormente em razão da preclusão consumativa, inexistindo manifesto constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício da ordem em habeas corpus.

Parties: Embargante: ADRIANO PINHEIRO DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics: Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Representação Processual, Conhecimento De Recurso, Medida Liminar

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Parties

ADRIANO PINHEIRO DE AZEVEDO

Embargante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
2 Possibilidade de conhecimento de razões recursais apresentadas por novo advogado após apresentação prévia de razões pelo primeiro advogado
3 Uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus

Orders

Intimem-se.