REsp 1708238 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou de forma clara a questão, declarou que a parte foi devidamente intimada por meio do Diário da Justiça Eletrônico para regularizar sua representação processual e não o fez, sendo suficiente a intimação por DJe para tal finalidade, salvo nas hipóteses de extinção por abandono; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou nulidade a corrigir nos termos do art. 1.022 do CPC.
- Parties
- Embargante: BENFICA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. - EPP; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Litisconsorte Ativo: UNIÃO; Corréu: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A.; Corréu: GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Corréu: SAENCO SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.; Corréu: OK ÓLEOS VEGETAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Corréu: OK BENFICA COMPANHIA NACIONAL DE PNEUS; Corréu: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA. (CIM); Corréu: ITÁLIA BRASÍLIA VEÍCULOS LTDA.; Corréu: BANCO OK DE INVESTIMENTOS S.A.; Corréu: AGROPECUÁRIA SANTO ESTEVÃO S.A.; Corréu: LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO; Corréu: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA; Corréu: LINO MARTINS PINTO; Corréu: JAIL MACHADO SILVEIRA; Corréu: MARIA NAZARETH PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Dos Embargos De Declaração (segunda Turma)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intimação Para Regularização Da Representação Processual, Diário Da Justiça Eletrônico, Nulidade Processual, Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf, Lei 8.429/1992
Case Brief
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Parties
BENFICA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. - EPP
Embargante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Embargado
UNIÃO
Litisconsorte Ativo
GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A.
Corréu
GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Corréu
SAENCO SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.
Corréu
OK ÓLEOS VEGETAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Corréu
OK BENFICA COMPANHIA NACIONAL DE PNEUS
Corréu
CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA. (CIM)
Corréu
ITÁLIA BRASÍLIA VEÍCULOS LTDA.
Corréu
BANCO OK DE INVESTIMENTOS S.A.
Corréu
AGROPECUÁRIA SANTO ESTEVÃO S.A.
Corréu
LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO
Corréu
CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA
Corréu
LINO MARTINS PINTO
Corréu
JAIL MACHADO SILVEIRA
Corréu
MARIA NAZARETH PINTO
Corréu
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Dos Embargos De Declaração (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Se a intimação realizada pelo Diário da Justiça Eletrônico é meio idôneo para convocar a parte a regularizar sua representação processual
- 2 Dever da parte de acompanhar o processo e manter seus dados cadastrais atualizados (art. 77, V, CPC)
- 3 Necessidade de intimação pessoal apenas nos casos de extinção da demanda por abandono
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou de forma clara a questão, declarou que a parte foi devidamente intimada por meio do Diário da Justiça Eletrônico para regularizar sua representação processual e não o fez, sendo suficiente a intimação por DJe para tal finalidade, salvo nas hipóteses de extinção por abandono; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou nulidade a corrigir nos termos do art. 1.022 do CPC.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
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