Rcl 48787 - DECISAO

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Não há omissão a ser suprida porque a decisão atacada não conheceu da reclamação por ser incabível, e, nesta situação, o Tribunal não deve manifestar-se sobre o mérito da petição; assim, os embargos de declaração, que não servem para rediscutir admissibilidade ou mérito, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Cezar Soares da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Reclamação / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Admissibilidade, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Admissibilidade Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

Cezar Soares da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração face à decisão que não conheceu da reclamação por ser incabível
  2. 2 Se houve omissão quanto ao não conhecimento do pedido de uniformização e à alegação de afronta a precedente vinculante
  3. 3 Se os embargos podem ser utilizados para rediscutir mérito ou admissibilidade da reclamação

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida porque a decisão atacada não conheceu da reclamação por ser incabível, e, nesta situação, o Tribunal não deve manifestar-se sobre o mérito da petição; assim, os embargos de declaração, que não servem para rediscutir admissibilidade ou mérito, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.