CC 209773 - DECISAO

CC 209773 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, sendo que o julgador entendeu que houve novação dos créditos com a aprovação do plano de recuperação em 12/11/2019 e que a justiça do trabalho determinou o prosseguimento da execução mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, portanto os embargos não poderiam ser utilizados para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: FELIPE RIBEIRO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Novação De Créditos, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Conflito De Competência Recuperação Judicial Novação De Créditos Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE RIBEIRO ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Conhecimento do conflito de competência e declaração de competência da 9ª Vara Cível de Maceió/AL
  3. 3 Existência de novação dos créditos em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, sendo que o julgador entendeu que houve novação dos créditos com a aprovação do plano de recuperação em 12/11/2019 e que a justiça do trabalho determinou o prosseguimento da execução mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, portanto os embargos não poderiam ser utilizados para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.