AREsp 2777431 - DECISAO

AREsp 2777431 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, por entender que não se pode desconstituir o entendimento do Tribunal de origem com base nos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998 e no art. 373, I, do CPC, que nada dispõem sobre consignação em pagamento, havendo deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF, o que impede o exame da questão da consignação em pagamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Para Sanar Omissão
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Consignação Em Pagamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Consignação Em Pagamento Deficiência De Fundamentação Súmula 284 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da consignação em pagamento
  2. 2 Possibilidade de desconstituir entendimento do Tribunal de origem com base nos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998 e art. 373, I, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, por entender que não se pode desconstituir o entendimento do Tribunal de origem com base nos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998 e no art. 373, I, do CPC, que nada dispõem sobre consignação em pagamento, havendo deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF, o que impede o exame da questão da consignação em pagamento.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.