AREsp 2830161 - DECISAO

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Os embargos são inadmissíveis porque não demonstram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; visam à reabertura do debate sobre matéria de mérito e reexame de provas, o que é incompatível com a natureza dos aclaratórios. Ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, e o STJ não pode enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar competência do STF.

Parties
Embargante: AUGUSTO RODRIGO DELVAGE SECOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Competência Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

AUGUSTO RODRIGO DELVAGE SECOLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante das Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos são inadmissíveis porque não demonstram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; visam à reabertura do debate sobre matéria de mérito e reexame de provas, o que é incompatível com a natureza dos aclaratórios. Ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, e o STJ não pode enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.