REsp 1664104 - DECISAO

REsp 1664104 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o despacho impugnado é ato meramente ordinatório e irrecorrível, nos termos do precedente do STJ, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao Gabinete da Min. DANIELA TEIXEIRA.

Parties
Embargante: CAIXA; Destinatário: Gabinete da em. Min. DANIELA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despacho, Redistribuição De Autos, Irrecorribilidade De Despacho
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Despacho Redistribuição De Autos Irrecorribilidade De Despacho

Case Brief

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Parties

CAIXA

Embargante

Gabinete da em. Min. DANIELA TEIXEIRA

Destinatário

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra despacho que determina redistribuição/atribuição dos autos
  2. 2 Natureza jurídica do despacho que determina redistribuição: ato meramente ordinatório e irrecorrível

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o despacho impugnado é ato meramente ordinatório e irrecorrível, nos termos do precedente do STJ, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao Gabinete da Min. DANIELA TEIXEIRA.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Gabinete da em. Min. DANIELA TEIXEIRA.
  • Publique-se.