CC 204198 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeito infringente (fls. 5.771-5.777) opostos à decisão desta relatoria que conheceu do conflito (fls. 5.758-5.765) para "DECLARAR COMPETENTE o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO para processar e julgar as execuções trabalhistas (processos n. 0011876- 75.2018.5.18.0201, 0010462-42.2018.5.18.0201 e 0011352-78.2018.5.18.0201), incluindo os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação, e DECLARO o JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS competente para apreciar atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação" (fl. 5.764). Em suas razões, a parte embargante alega obscuridade na "fixação de repartição de competência entre o Juízo Trabalhista e Recuperacional" (fl. 5.773), buscando esclarecimentos sobre (fl. 5.773): 1) Qual é a dívida pela qual eventualmente responderão terceiros responsabilizados via IDPJ Aquela apurada pelo Juízo Recuperacional ou pelo Juízo Trabalhista 2) Já existindo decisão do Juízo Recuperacional vedando a prática de atos constritivos contra terceiros afetados pela recuperação, os quais se pretende responsabilizar via IDPJ, o controle destes atos deverá ser efetuado a posteriori ou já estão vedados os atos constritivos Sustenta ainda omissão quanto às "razões para não aplicação do quanto definido em sede de Repercussão Geral pelo STF. Isso porque um dos elementos centrais trazidos na inicial do Conflito de Competência foi, justamente, a aplicação do Tema 90 de Repercussão Geral" (fl. 5.774). Contrarrazões apresentadas (fls. 5.780-5.784). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo apenas é possível em circunstâncias excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado, o que não se evidencia no caso em exame. Sob esse enfoque, os seguintes precedentes da Corte Especial: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA PRÓPRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. 2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante. .. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.272.022/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/5/2019, DJe 23/5/2019.) Não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Primeiramente, não há falar em obscuridade. A decisão embargada claramente determinou que será competência da Justiça do Trabalho julgar as execuções trabalhista e incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação judicial. Quanto ao Juízo da recuperação, caberá apreciar atos de constrição do patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação. No que diz respeito à alegada omissão quanto à aplicação da Repercussão Geral n. 90 do STJ, m e lhor sorte não assiste à parte embargante. Como destacado no julgamento do RE n. 583.995/RJ (tema 90/STF), "a Justiça do Trabalho conservou a jurisdiç ão cognitiva sobre tais créditos, ficando, todavia, a execução destes, quando líquidos, a cargo da Justiça Comum, uma fez instaurado o processo falimentar". A decisão recorrida preservou a competência do Juízo da recuperação de apreciar a execução dos créditos estabelecidos na Justiça especializada e sujeitos à recuperação. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. EMENTA