HC 869684 - ACORDAO

HC 869684 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o recurso pretendia rediscussão de matéria decidida (ilegalidade da busca e da prisão por guardas municipais fundada em precedente da Corte) e o STJ não deve decidir questões constitucionais para fins de prequestionamento, além de os fundamentos do acórdão terem sido suficientes para embasar a decisão.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Prova Ilícita, Competência Policial, Prequestionamento Constitucional
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Busca Pessoal Guardas Municipais Prova Ilícita Competência Policial Prequestionamento Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto a dispositivos constitucionais (arts. 5º, LXI; 144, caput e § 8º, CF/1988)
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 Competência e limites da atuação das guardas municipais para buscas e prisões

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o recurso pretendia rediscussão de matéria decidida (ilegalidade da busca e da prisão por guardas municipais fundada em precedente da Corte) e o STJ não deve decidir questões constitucionais para fins de prequestionamento, além de os fundamentos do acórdão terem sido suficientes para embasar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração