AREsp 2774615 - ACORDAO

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Não há vícios formais ou materiais previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os embargos constituem tentativa de rediscussão do decidido e, portanto, devem ser rejeitados, sendo aplicável a exigência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC) e o entendimento consagrado na Súmula 182/STJ quando cabível.

Parties
Embargante: Município de Buíque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Município de Buíque

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Impossibilidade de acolhimento de embargos que visam rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Não há vícios formais ou materiais previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os embargos constituem tentativa de rediscussão do decidido e, portanto, devem ser rejeitados, sendo aplicável a exigência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC) e o entendimento consagrado na Súmula 182/STJ quando cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.