REsp 2131644 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; consignou expressamente a existência de família de baixa renda e a concessão de justiça gratuita, e a pretensão de revisão do quantum indenizatório exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que a jurisprudência do STJ admite revisão do valor apenas quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu.

Parties
Embargante: FABIO SILVEIRA PORTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indenização, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensionamento, Homicídio Culposo, Acidente De Trânsito, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Indenização Danos Morais Danos Estéticos Pensionamento +4 more

Case Brief

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Parties

FABIO SILVEIRA PORTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pensão mensal aos pais em razão do falecimento de filho
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais e estéticos
  3. 3 Caracterização de família de baixa renda e concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; consignou expressamente a existência de família de baixa renda e a concessão de justiça gratuita, e a pretensão de revisão do quantum indenizatório exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que a jurisprudência do STJ admite revisão do valor apenas quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.