AREsp 2293021 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema n. 339, de modo que não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos visam apenas a rediscussão da matéria, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Aplicação do Tema n. 339 do STF e do rito da repercussão geral
3 Suficiência da fundamentação das decisões e interpretação do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados/protelatórios.