AREsp 2752044 - ACORDAO

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Reconhecidas as omissões, o Tribunal acrescentou fundamentos ao acórdão: por não haver elementos aptos a demonstrar a perpetuação do vínculo até 15/01/1973, deveria ter sido extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do Tema 629/STJ; quanto à alegada violação do art. 53 da Lei 9.784/1999, o dispositivo não ampara a tese recursal, impondo-se a incidência da Súmula 284/STF. Assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e deu-se parcial provimento ao agravo interno para acolher o agravo em recurso especial e julgar procedente, apenas quanto ao pedido de extinção do feito sem resolução do mérito relativo ao reconhecimento da perpetuação do vínculo...

Parties
Embargante: Pedro Joanilho Palácio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; parcial provimento ao agravo interno para acolher o agravo em recurso especial e, parcialmente, o recurso especial, para extinguir o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de reconhecimento da perpetuação do vínculo trabalhista até 15/01/1973.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Prova E Ônus Da Prova, Reafirmação Da DER, Súmula 284/stf, Tema 629/stj
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Prova E Ônus Da Prova Reafirmação Da DER +2 more

Case Brief

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Parties

Pedro Joanilho Palácio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de omissão quanto ao pedido subsidiário de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 629/STJ em caso de ausência de conteúdo probatório eficaz
  3. 3 Alegada violação ao art. 53 da Lei n. 9.784/1999 e possibilidade de reafirmação da DER

Ratio Decidendi

Reconhecidas as omissões, o Tribunal acrescentou fundamentos ao acórdão: por não haver elementos aptos a demonstrar a perpetuação do vínculo até 15/01/1973, deveria ter sido extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do Tema 629/STJ; quanto à alegada violação do art. 53 da Lei 9.784/1999, o dispositivo não ampara a tese recursal, impondo-se a incidência da Súmula 284/STF. Assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e deu-se parcial provimento ao agravo interno para acolher o agravo em recurso especial e julgar procedente, apenas quanto ao pedido de extinção do feito sem resolução do mérito relativo ao reconhecimento da perpetuação do vínculo...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; parcial provimento ao agravo interno para acolher o agravo em recurso especial e, parcialmente, o recurso especial, para extinguir o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de reconhecimento da perpetuação do vínculo trabalhista até 15/01/1973.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar omissões e acrescentar fundamentos ao aresto embargado.
  • Com efeitos infringentes, dar parcial provimento ao agravo interno para acolher o agravo em recurso especial.