AREsp 1718881 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de prescrição constituía inovação recursal suscitada tardiamente, sem o devido prequestionamento exigido para Recurso Especial, e o que se busca nos embargos é rediscutir matéria já decidida, providência vedada, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão Consumativa, Execução De Multa Do TCU, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 187/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Desconsideração Da Personalidade Jurídica Preclusão Consumativa Execução De Multa Do TCU Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de alegação de prescrição em grau de recurso e necessidade de prequestionamento em Recurso Especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de prescrição constituía inovação recursal suscitada tardiamente, sem o devido prequestionamento exigido para Recurso Especial, e o que se busca nos embargos é rediscutir matéria já decidida, providência vedada, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.