AREsp 2544520 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada em conformidade com o entendimento do STF (Tema 339), não se constatando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a alegada ofensa constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais, sujeitando-se ao entendimento do Tema 660 do STF, o que impede a admissibilidade do recurso extraordinário e afasta a possibilidade de rediscussão do mérito por via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Tema 660 Do STF, Habeas Corpus
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada em conformidade com o entendimento do STF (Tema 339), não se constatando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a alegada ofensa constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais, sujeitando-se ao entendimento do Tema 660 do STF, o que impede a admissibilidade do recurso extraordinário e afasta a possibilidade de rediscussão do mérito por via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.