AREsp 2221475 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o acórdão aplicou corretamente a tese vinculante do STF (Tema 799) que afasta a repercussão geral sobre a devolução de valores de tutela antecipada revogada, e os precedentes invocados pela parte não demonstram analogia suficiente para afastar a aplicação do Tema, cabendo advertência sobre multa em casos de embargos repetidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada Revogada, Tema 799/stf, Agravo Interno
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada Revogada Tema 799/stf Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para esclarecer omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicação do Tema 799 do STF sobre repercussão geral à devolução de valores recebidos por tutela antecipada revogada
  3. 3 Possibilidade de exceção ao Tema 799 em casos fáticos distintos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o acórdão aplicou corretamente a tese vinculante do STF (Tema 799) que afasta a repercussão geral sobre a devolução de valores de tutela antecipada revogada, e os precedentes invocados pela parte não demonstram analogia suficiente para afastar a aplicação do Tema, cabendo advertência sobre multa em casos de embargos repetidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados